Termos de uso

1. Quem somos e o que este documento é

O Nomos ("Plataforma") é um software como serviço (SaaS) de gestão para escritórios de advocacia, disponível em nomosadv.com.br e app.nomosadv.com.br, operado por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] ("Nomos", "nós").

Estes Termos de Uso ("Termos") são o contrato entre o Nomos e o escritório de advocacia ou advogado(a) autônomo(a) que contrata a Plataforma ("Cliente", "você"). Eles se aplicam a partir do aceite eletrônico realizado no cadastro e valem para o período de teste e para qualquer plano pago.

Pessoas físicas que acessam a Plataforma sob a conta de um Cliente — membros da equipe do escritório e clientes finais do escritório convidados ao portal ("Usuários") — também devem observar as regras de uso destes Termos. A relação contratual e financeira, porém, é exclusivamente entre o Nomos e o Cliente.

2. Definições

• Escritório: o espaço de trabalho criado no cadastro, vinculado ao Cliente, dentro do qual vivem seus dados.
• Dados do Cliente: todo conteúdo inserido na Plataforma pelo Cliente e seus Usuários — clientes, casos, documentos, prazos, tarefas, registros financeiros, mensagens e históricos.
• Portal do Cliente: a área da Plataforma em que o cliente final do escritório, quando convidado, acompanha seu caso.
• Plano: o nível de contratação (Solo, Profissional ou Escritório), com os limites e recursos descritos na página de planos.

3. O serviço

A Plataforma oferece, em todos os Planos: gestão de clientes, casos e documentos; solicitação e aprovação de documentos; prazos, tarefas e próxima ação; portal do cliente com linha do tempo do processo; financeiro por caso; e histórico do atendimento. Recursos adicionais por Plano (equipe, permissões, painéis) são os descritos na página de planos.

O Nomos é uma ferramenta de organização. A Plataforma não presta serviços jurídicos, não substitui a consulta aos diários oficiais, aos sistemas dos tribunais ou a qualquer fonte oficial de intimação e publicação, e não calcula nem valida prazos processuais. O controle dos prazos, o conteúdo dos documentos e a condução dos casos são responsabilidade profissional exclusiva do Cliente.

O módulo financeiro é operacional: organiza honorários, parcelas, despesas e recebimentos por caso. Ele não substitui contabilidade, não emite notas fiscais, boletos ou cobranças Pix e não constitui meio de pagamento.

Recursos em teste. Recursos identificados como "beta", "prévia" ou equivalente são oferecidos no estado em que se encontram, podem ser alterados ou retirados a qualquer momento e não integram as obrigações da seção 9.

4. Cadastro, teste gratuito e planos

Cadastro. O cadastro é feito com e-mail válido, por confirmação de link (duplo opt-in) ou por código de convite emitido pelo Nomos. Quem cria o Escritório declara ter poderes para contratar em nome do Cliente e que as informações fornecidas são verdadeiras.

Teste gratuito. O Nomos pode oferecer período de teste gratuito, sem cartão de crédito, com a duração e o Plano informados no cadastro (atualmente, 14 dias). Ao final do teste, sem contratação, aplicam-se a carência e o acesso limitado da seção 6 — seus dados permanecem legíveis e podem ser exportados na forma da seção 8 —, observada a regra de acesso limitado prolongado.

Limites por Plano. Cada Plano inclui limites de usuários, clientes ativos e casos ativos, exibidos na página de planos e informados dentro do produto. Pacotes de expansão, quando oferecidos, podem ser contratados sem troca de Plano. Ao atingir um limite, a Plataforma pode bloquear novas inclusões daquele tipo — nunca apaga nem bloqueia a leitura do que já existe. O armazenamento de arquivos está sujeito a uso razoável, compatível com a rotina de um escritório do porte do Plano; havendo uso desproporcional, o Nomos poderá, com aviso prévio, propor limite ou cobrança adicional de armazenamento.

Alteração de plano. O Cliente pode solicitar a mudança de Plano a qualquer momento, pela Plataforma, quando disponível, ou pelo suporte. As condições de cobrança da mudança (inclusive eventual valor proporcional) são informadas antes de sua confirmação. Em downgrade, registros que excedam os novos limites nunca são excluídos; apenas novas inclusões daquele tipo ficam bloqueadas até a readequação.

5. Preços e pagamento

Os preços vigentes são os publicados na página de planos no momento da contratação ou renovação. A cobrança é processada pelo nosso parceiro de pagamentos (atualmente Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A.); o Nomos não armazena dados completos de cartão.

Ciclo mensal: cobrança recorrente mensal, com renovação automática até o cancelamento. Ciclo anual: cobrança única do valor de 12 meses, com renovação automática anual até o cancelamento.

Reajuste. Os preços podem ser reajustados mediante aviso com ao menos 30 dias de antecedência, por e-mail ao responsável pelo Escritório. O novo valor só se aplica à renovação seguinte — nunca ao período já pago. Não concordando, o Cliente pode cancelar antes da renovação.

Tributos. A criação ou majoração de tributos incidentes sobre o serviço, inclusive decorrente da reforma tributária (IBS e CBS), poderá ser repassada ao preço, mediante aviso com ao menos 30 dias de antecedência.

6. Inadimplência — o que acontece (e o que nunca acontece)

Constatado o não pagamento, o Nomos envia avisos por e-mail ao responsável pelo Escritório e abre um período de carência de 7 dias corridos em que o acesso permanece integral.

Encerrada a carência sem regularização, a conta entra em acesso limitado (somente leitura): novos registros e edições ficam bloqueados, mas todos os dados permanecem legíveis e podem ser exportados na forma da seção 8.

Compromisso de não retenção de dados. Em nenhuma hipótese — inadimplência, cancelamento ou disputa — o Nomos retém os Dados do Cliente como meio de cobrança. Dado o dever de sigilo profissional que recai sobre o material dos casos, a leitura e a exportação permanecem disponíveis nos termos desta seção e da seção 8.

Confirmado o pagamento, o acesso integral é restabelecido, sem custo de reativação.

Acesso limitado prolongado. Se a conta permanecer em acesso limitado por mais de 90 dias — por inadimplência ou por fim do teste sem contratação —, o Nomos poderá encerrar o vínculo mediante aviso por e-mail ao responsável pelo Escritório com ao menos 15 dias de antecedência. Encerrado o vínculo, aplica-se a seção 8.

7. Cancelamento

O Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa e sem fidelidade, pela Plataforma, quando disponível, ou por e-mail ao suporte enviado pelo responsável pelo Escritório.

Plano mensal: o cancelamento interrompe as renovações futuras; o acesso integral segue até o fim do período mensal já pago.

Plano anual: o cancelamento interrompe as renovações futuras; o período anual contratado segue ativo até o seu fim. Valores já pagos não são estornados, ressalvado o direito de arrependimento em até 7 dias da contratação (art. 49 do CDC), quando aplicável.

O Nomos pode rescindir estes Termos: (i) em caso de violação grave das obrigações do Cliente (seção 10), mediante notificação; (ii) sem justa causa, mediante aviso com ao menos 60 dias de antecedência; ou (iii) ao descontinuar o serviço, mediante aviso com ao menos 90 dias de antecedência. Nos casos (ii) e (iii), o Nomos devolve proporcionalmente os valores pré-pagos de período não usufruído. Em todos os casos, aplica-se a seção 8.

Suspensão por segurança ou ilicitude. O Nomos pode suspender, total ou parcialmente e pelo tempo estritamente necessário, o acesso de um Usuário ou do Escritório quando houver: (i) indício de comprometimento de conta ou de risco à segurança da Plataforma ou de outros clientes; (ii) uso manifestamente ilícito ou em violação das vedações da seção 10; ou (iii) ordem de autoridade competente. Sempre que possível, o Cliente será avisado antes da suspensão ou logo após, com a indicação do motivo. A suspensão não afeta a guarda dos Dados do Cliente.

8. Seus dados ao final do contrato

Encerrado o vínculo (cancelamento, rescisão ou encerramento após acesso limitado prolongado, na forma da seção 6), os Dados do Cliente permanecem disponíveis para exportação por 30 dias.

Após esse período, o Nomos exclui ou anonimiza os Dados do Cliente em até 90 dias, ressalvados registros cuja guarda seja exigida por lei (por exemplo, registros fiscais e de faturamento) e cópias de segurança, que expiram no ciclo normal de rotação de backups.

Exportação. A qualquer tempo durante o contrato e no prazo acima, o responsável pelo Escritório pode solicitar, pela Plataforma, quando disponível, ou pelo suporte, cópia dos Dados do Cliente em formato estruturado de uso corrente, incluindo os arquivos de documentos enviados. O Nomos disponibiliza a cópia em até 15 dias úteis da solicitação. Os arquivos de documentos também podem ser baixados individualmente pela Plataforma.

9. Obrigações do Nomos

O Nomos se obriga a:

• Disponibilizar a Plataforma em regime de melhores esforços comerciais. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra"; não há garantia contratual de nível de serviço (SLA) nesta versão. Manutenções programadas serão, sempre que possível, avisadas com antecedência e realizadas fora do horário comercial;
• Proteger os Dados do Cliente com medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza sigilosa do material advocatício — na data desta versão: criptografia em trânsito (TLS) e em repouso, autenticação em duas etapas obrigatória, controle de acesso por perfil e por caso, isolamento lógico entre escritórios e registro de acessos —, podendo substituí-las por medidas equivalentes ou superiores;
• Manter cópias de segurança automatizadas e rotineiras da base de dados;
• Guardar sigilo sobre os Dados do Cliente. Nossa equipe, vinculada a dever de confidencialidade, só acessa o conteúdo dos casos (i) a pedido ou com autorização do Cliente, para suporte; (ii) por obrigação legal ou ordem de autoridade competente; ou (iii) na medida estritamente necessária para a segurança, a investigação de incidentes ou a operação técnica da Plataforma. Os acessos feitos pelas ferramentas de suporte da Plataforma são registrados;
• Tratar dados pessoais como operadora, na forma da LGPD (seção 11), somente conforme estas finalidades contratuais;
• Comunicar incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos Dados do Cliente em até 48 horas da constatação, com as informações disponíveis sobre a natureza do incidente, os dados afetados e as medidas adotadas, complementando-as à medida que forem apuradas — para que o Cliente, como controlador, possa cumprir o prazo de comunicação à ANPD e aos titulares (Resolução CD/ANPD nº 15/2024);
• Prestar suporte por e-mail (contato@nomosadv.com.br) em dias úteis, com meta de resposta inicial em até 2 dias úteis;
• Avisar mudanças relevantes nestes Termos, nos preços e na descontinuidade de funcionalidades relevantes com ao menos 30 dias de antecedência (seção 13); e
• Garantir a portabilidade dos Dados do Cliente na forma da seção 8.

10. Obrigações do Cliente

O Cliente se obriga a:

• Usar a Plataforma licitamente e para a finalidade a que se destina — a gestão da advocacia do próprio Cliente;
• Responder pelo conteúdo que inserir: veracidade dos dados, licitude dos documentos e observância das normas da OAB aplicáveis à sua atuação;
• Manter suas credenciais seguras, não compartilhar contas entre pessoas e responder pelos atos praticados por seus Usuários dentro do Escritório, inclusive pela definição correta de permissões e pela revogação de acessos de quem sai da equipe;
• Manter atualizado o e-mail do responsável pelo Escritório — é por ele que enviamos avisos de cobrança, incidentes e alterações contratuais;
• Pagar em dia os valores do Plano contratado;
• Cumprir a LGPD como controladora dos dados pessoais que inserir na Plataforma (dados de seus clientes, partes contrárias e terceiros), respondendo pela base legal do tratamento e pelo atendimento aos titulares;
• Obter as autorizações necessárias antes de convidar clientes finais ao Portal do Cliente e de compartilhar casos com outros escritórios pela Plataforma;
• Não praticar: engenharia reversa, varredura automatizada (scraping), revenda ou sublicenciamento da Plataforma, compartilhamento de acesso com terceiros estranhos ao Escritório, tentativa de burlar limites de Plano ou de acessar dados de outros escritórios, envio de código malicioso ou uso que degrade o serviço para os demais clientes;
• Manter cópia própria dos prazos e compromissos críticos. A Plataforma organiza a rotina, mas a fonte de verdade dos atos processuais são os canais oficiais (seção 3); e
• Indenizar o Nomos pelos prejuízos comprovadamente decorrentes de reclamações de terceiros — inclusive titulares de dados, clientes finais do Escritório e autoridades — causadas por conteúdo inserido pelo Cliente ou por seus Usuários, por violação destes Termos ou pelo descumprimento de suas obrigações de controlador na LGPD.

11. Proteção de dados pessoais (LGPD)

Papéis. No tratamento dos dados pessoais contidos nos Dados do Cliente, o Cliente é o controlador e o Nomos é o operador (art. 5º, VI e VII, da Lei nº 13.709/2018). O Nomos trata esses dados exclusivamente conforme estes Termos e as instruções lícitas do Cliente refletidas no funcionamento do produto.

Para os dados cadastrais e de faturamento do próprio Cliente e de seus Usuários (nome, e-mail, registros de acesso e de aceite), o Nomos atua como controlador, tratando-os para execução do contrato, segurança, cobrança e cumprimento de obrigações legais.

Suboperadores. O Nomos utiliza, sob contrato, os seguintes suboperadores: Amazon Web Services (hospedagem e backups, região São Paulo/sa-east-1), Asaas (processamento de pagamentos), Resend (envio de e-mails transacionais — pode envolver transferência internacional de dados, limitada a nome e endereço de e-mail do destinatário e ao conteúdo da mensagem) e Zoho (caixa de e-mail do suporte e do encarregado — recebe o conteúdo que o Cliente optar por enviar por e-mail). Toda transferência internacional de dados pessoais observa o art. 33 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, com base em mecanismo de transferência válido, como as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD. A lista atualizada será mantida na política de privacidade; a inclusão de novo suboperador com acesso a Dados do Cliente será avisada com antecedência razoável.

Métricas de uso. A Plataforma coleta métricas de uso de forma auto-hospedada, primária e sem cookies de rastreamento, para operação e melhoria do produto. Não vendemos dados pessoais nem os usamos para publicidade de terceiros.

Sem treinamento de inteligência artificial. O Nomos não utiliza os Dados do Cliente — incluindo o conteúdo de casos, documentos e mensagens — para treinar ou aprimorar modelos de inteligência artificial, próprios ou de terceiros, nem os compartilha com terceiros para essa finalidade.

Canal do encarregado (DPO): contato@nomosadv.com.br.

Em caso de requisição de autoridade sobre Dados do Cliente, o Nomos — salvo vedação legal ou determinação de sigilo pela própria autoridade — notificará o Cliente antes de responder, para que possa exercer suas defesas, observado o sigilo profissional advocatício, e fornecerá apenas o estritamente exigido.

A Política de Privacidade descreve o tratamento de dados pessoais em que o Nomos atua como controlador.

12. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, código, design e documentação pertencem ao Nomos. O Cliente recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, vigente enquanto durar a contratação.

Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. O Nomos não adquire qualquer direito sobre eles além da licença estritamente necessária para operar a Plataforma (armazenar, processar, exibir, fazer backup e exportar).

Sugestões e feedback enviados ao Nomos podem ser usados livremente para melhoria do produto, sem gerar direito a remuneração.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos são versionados. Alterações relevantes serão comunicadas com ao menos 30 dias de antecedência, por e-mail ao responsável pelo Escritório e/ou aviso na Plataforma, indicando a nova versão e a data de vigência.

O uso continuado após a vigência da nova versão vale como aceite. Não concordando, o Cliente pode cancelar na forma da seção 7, sem penalidade. Correções de redação sem alteração de direitos e obrigações podem vigorar de imediato.

14. Responsabilidade

O Nomos responde pelos danos diretos comprovadamente causados por falha da Plataforma, limitados, no total, ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento.

Para danos decorrentes do descumprimento, pelo Nomos, de suas obrigações de sigilo, segurança e proteção de dados (seções 9 e 11), esse limite é elevado ao dobro.

O Nomos não responde por: (i) perda de prazo, resultado de processo ou qualquer consequência do exercício profissional do Cliente (seções 3 e 10); (ii) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance; (iii) indisponibilidade causada por força maior, falha de terceiros fora de seu controle (provedores de internet, tribunais, meios de pagamento) ou uso indevido pelo Cliente; (iv) conteúdo inserido pelo Cliente e seus Usuários.

Os limites e exclusões acima não se aplicam a danos causados por dolo ou culpa grave do Nomos.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades que a lei brasileira não permite excluir.

15. Disposições gerais

Vigência: por prazo indeterminado, enquanto houver Plano ativo ou teste em curso.

Cessão: o Cliente não pode ceder este contrato sem anuência do Nomos; o Nomos pode cedê-lo em operação societária, mantidas todas as garantias destes Termos.

Comunicações: valem as feitas por e-mail ao endereço do responsável pelo Escritório e os avisos exibidos na Plataforma. Tolerância não implica renúncia; a nulidade de uma cláusula não afeta as demais.

Aceite eletrônico: as partes reconhecem a validade do aceite eletrônico destes Termos, registrado pelo Nomos com data, hora, versão e endereço IP, como meio de comprovação de autoria e integridade (art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001).

Lei e foro: aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede do Nomos, [COMARCA/UF], com renúncia a qualquer outro, ressalvadas as competências legais inafastáveis, inclusive a do domicílio do Cliente quando a lei a assegurar.